Questão em destaque · Q1140190
Os estados e o Distrito Federal não estão legitimados pela Constituição Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.
Quadrix · CREA TO · 2019
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P1140190
ID: 1140190
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
Os estados e o Distrito Federal não estão legitimados pela Constituição Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.
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