Questão em destaque · Q1140194
Como decorrência do princípio da segurança jurídica, a aplicação retroativa da nova interpretação que garanta o fim público a que se dirige é possível para atingir, inclusive, os p
Quadrix · CREA TO · 2019
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P1140194
ID: 1140194
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
Como decorrência do princípio da segurança jurídica, a aplicação retroativa da nova interpretação que garanta o fim público a que se dirige é possível para atingir, inclusive, os processos administrativos já julgados, desde que a nova interpretação seja mais favorável à Administração Pública.
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