Questão em destaque · Q1140195
Diante do princípio da separação dos Poderes, em regra, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, não é permitido ao Poder Judiciário substituir o administrador público,
Quadrix · CREA TO · 2019
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P1140195
ID: 1140195
Direito AdministrativoAssunto: Limites ao controle judicial · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
Diante do princípio da separação dos Poderes, em regra, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, não é permitido ao Poder Judiciário substituir o administrador público, podendo, no entanto, atuar quando o ato administrativo estiver em desconformidade com a lei.
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