Questão em destaque · Q1140203
O Poder Judiciário não pode apreciar a alegação de ilegalidade do ato administrativo disciplinar que aplique sanção de demissão ao servidor, sob pena de violação ao princípio da se
Quadrix · CREA TO · 2019
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P1140203
ID: 1140203
Direito AdministrativoAssunto: Limites ao controle judicial · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
O Poder Judiciário não pode apreciar a alegação de ilegalidade do ato administrativo disciplinar que aplique sanção de demissão ao servidor, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
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