É direito fundamental do cidadão brasileiro e dos estrangeiros residentes no Brasil:

o acesso à informação e assegurada a transparência quanto à fonte, quando necessário ao desagravo do ofendido.

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante obtenção de licença específica.

nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

a livre manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.