Questão em destaque · Q1140359

Visando à proteção dos direitos dos administrados e ao adequado cumprimento dos fins da Administração, a Lei n.º 9.784/1999 determina normas básicas sobre o processo administrativo

Quadrix · CREA TO · 2019

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P1140359
ID: 1140359
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Direitos e Deveres dos Administrados · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio

Visando à proteção dos direitos dos administrados e ao adequado cumprimento dos fins da Administração, a Lei n.º 9.784/1999 determina normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.

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