Questão em destaque · Q1140363

Os atos administrativos que afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Quadrix · CREA TO · 2019

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P1140363
ID: 1140363
Direito AdministrativoAssunto: Motivo ou causa · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio

Os atos administrativos que afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

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