Questão em destaque · Q1140369
Para a doação de bens da administração direta à pessoa jurídica de fins educativos ou assistências, não é necessária a observância das formalidades legais.
Quadrix · CREA TO · 2019
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P1140369
ID: 1140369
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa · Administração Direta e Indireta
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
Para a doação de bens da administração direta à pessoa jurídica de fins educativos ou assistências, não é necessária a observância das formalidades legais.
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