Questão em destaque · Q1140377
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso às informações, em conformidade com os princípios básicos da Admini
Quadrix · CREA TO · 2019
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P1140377
ID: 1140377
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso às informações, em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e tendo a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
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