Questão em destaque · Q1140382
Para recursos, em casos de indeferimento de acesso a informações, a Lei n.º 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) será aplica
Quadrix · CREA TO · 2019
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P1140382
ID: 1140382
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
Para recursos, em casos de indeferimento de acesso a informações, a Lei n.º 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) será aplicada, subsidiariamente, no que couber.
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