Questão em destaque · Q1140384
É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor da Administração orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Quadrix · CREA TO · 2019
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P1140384
ID: 1140384
Direito AdministrativoAssunto: Motivação do Processo Administrativo · Instrução do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor da Administração orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
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