Questão em destaque · Q1140463

Por envolver matéria de competência privativa da União, será inconstitucional eventual legislação municipal sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

Quadrix · CREA TO · 2019

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P1140463

ID: 1140463

Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Quadrix

Ano: 2019

Nível: Médio

Por envolver matéria de competência privativa da União, será inconstitucional eventual legislação municipal sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

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