Questão em destaque · Q1140472
Por ser relativa a presunção de legitimidade do ato administrativo, deve o agente público, ao praticar o ato, demonstrar e comprovar que a finalidade almejada é lícita.
Quadrix · CREA TO · 2019
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P1140472
ID: 1140472
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
Por ser relativa a presunção de legitimidade do ato administrativo, deve o agente público, ao praticar o ato, demonstrar e comprovar que a finalidade almejada é lícita.
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