De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação

os registros administrativos de qualquer ente dos três Poderes com potencial de informar o processo de políticas públicas, independentemente de seu meio, suporte ou formato.

os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato.

as estatísticas de acesso a sítios oficiais do governo que fazem parte da estratégia de governo eletrônico.

os diálogos registrados por qualquer meio de comunicação e viabilizados por qualquer tipo de tecnologia da informação.