Segundo a Constituição Federal de 1988, a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recurso mínimo derivado da aplicação de percentual calculado sobre a re

patrimonial do exercício anterior, não podendo ser inferior a 20% (vinte por cento).

corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).

tributária do exercício anterior, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).

tributária do exercício corrente, não podendo ser inferior a 18% (dezoito por cento).

patrimonial do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 18% (dezoito por cento).