Questão em destaque · Q1140743

Decretar e executar a intervenção federal e convocar e presidir o Conselho da República são competências privativas do Presidente

FUNRIO · IFBA · 2016

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P1140743
ID: 1140743
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) · Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNRIO
Ano: 2016
Nível: Superior

Decretar e executar a intervenção federal e convocar e presidir o Conselho da República são competências privativas do Presidente

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