Questão em destaque · Q1140913

No título que trata sobre a organização do Estado, a Constituição Federal, no tocante aos municípios, especifica que este reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o

IBFC · EBSERH · 2016

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P1140913

ID: 1140913

Direito ConstitucionalAssunto: Lei orgânica municipal · Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios

Banca: IBFC

Ano: 2016

Nível: Superior

No título que trata sobre a organização do Estado, a Constituição Federal, no tocante aos municípios, especifica que este reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. Também discrimina a composição dessas Câmaras Municipais, considerando a quantidade de habitantes de cada local. Analise as alternativas abaixo e selecione a que aponta a proporção CORRETA.