Questão em destaque · Q1141592

Prefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utilizada parcela dos recursos para o

CESPE CEBRASPE · TCE RO · 2019

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P1141592
ID: 1141592
Direito AdministrativoAssunto: Introdução e Classificação do Controle da Administração · Controle exercido pelo Tribunal de Contas · Ações Judiciais · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

Prefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utilizada parcela dos recursos para outras finalidades. Parte dos valores foi destinado ao pagamento de servidores públicos da secretaria municipal de educação, o que foi demonstrado por documentos, restando carente de comprovação a aplicação de 15% da verba.


Julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.


I O Ministério Público poderá propor ação civil pública para condenação do prefeito a recompor o fundo municipal de saúde.

II Deverá ser instaurada tomada de contas no âmbito do tribunal de justiça do respectivo estado.

III Poderá, simultaneamente, ocorrer a fiscalização pelo TCU e a propositura de ação civil pública pela Advocacia-Geral da União no Poder Judiciário.

IV O princípio da eficiência impossibilita a atuação de mais de um órgão de controle.


Estão certos apenas os itens

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