Questão em destaque · Q1142328
O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:
FCC · MPE MT · 2019 · Promotor de Justiça Substituto
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P1142328
ID: 1142328
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Execução das Penas em Espécie · Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Superior
O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:
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