Questão em destaque · Q1142603

No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender ativ

CESPE CEBRASPE · CGE CE · 2019

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P1142603
ID: 1142603
Direito AdministrativoAssunto: Manifestações do Poder de Polícia
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de

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