A Constituição Federal de 1988 veda expressamente

transferência voluntária de recursos financeiros pelo governo estadual para fins de pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.

o acúmulo, de forma remunerada, de dois cargos técnicos, exceto se houver compatibilidade de horários entre eles.

a edição de medida provisória para dispor sobre a criação e extinção de órgãos da administração pública direta e indireta.

a vinculação da receita de impostos a despesas relacionadas às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos vinculados à ciência, tecnologia e inovação.