De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, para todos os casos em que se pretenda adotar uma parceria público-privada (PPP), é necessário que

o prazo de vigência do contrato a ser firmado não ultrapasse o limite de dez anos.

o valor do contrato a ser firmado seja igual ou superior a dez milhões de reais.

a contraprestação pecuniária exclua a tarifa cobrada dos usuários do serviço público a ser contratado.

as penalidades contratualmente previstas sejam restritas ao parceiro privado.

o objeto do contrato exclua a execução de obras pelo parceiro privado