Questão em destaque · Q1143073
Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afast
CESPE CEBRASPE · CGE CE · 2019
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P1143073
ID: 1143073
Direito AdministrativoAssunto: Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza uma dessas situações
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