As sociedades empresárias e as fundações brasileiras ou estrangeiras sediadas no território brasileiro serão responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos que praticarem, desd

sejam direta e exclusivamente beneficiárias do ato.

os atos decorram de incorporação societária, sendo afastada a responsabilização no caso de fusão societária.

ocorra a responsabilização individual das pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica.

a responsabilidade das consorciadas se limite à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

a cisão societária preveja a responsabilidade da pessoa jurídica.