A CRFB/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

É assegurado a todos o acesso à informação de segurança pública sempre com a indicação da respectiva fonte, visando manter a transparência das ações quando necessário ao exercício profissional.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, ressalvados os casos envolvendo parlamentares.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.