Questão em destaque · Q1143839
João, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício da função de vigia de uma repartição pública, permitiu que Pedro, seu amigo de infância, ali
FGV · MPE RJ · 2019
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P1143839
ID: 1143839
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Banca: FGV
Ano: 2019
Nível: Superior
João, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício da função de vigia de uma repartição pública, permitiu que Pedro, seu amigo de infância, ali ingressasse e subtraísse diversos bens de elevado valor. Os bens foram vendidos e Pedro ficou com a integralidade do montante arrecadado.
Considerando a tipologia da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:
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