Questão em destaque · Q1143841
O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos. À luz da sistemática cons
FGV · MPE RJ · 2019
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P1143841
ID: 1143841
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) · Poder Executivo · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2019
Nível: Superior
O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos.
À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi:
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