Questão em destaque · Q1143847

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A de

FGV · MPE RJ · 2019

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P1143847
ID: 1143847
Direito AdministrativoAssunto: Servidão Administrativa · Requisição Administrativa · Ocupação Temporária
Banca: FGV
Ano: 2019
Nível: Superior

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.

À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

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