Questão em destaque · Q1144138
Um grupo de dez senadores subscreveu proposta de emenda constitucional com o objetivo de alterar a redação de alguns preceitos do art. 5º da Constituição da República de 1988, embo
FGV · MPE RJ · 2019
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P1144138
ID: 1144138
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Constituinte · Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Poder Executivo
Banca: FGV
Ano: 2019
Nível: Superior
Um grupo de dez senadores subscreveu proposta de emenda constitucional com o objetivo de alterar a redação de alguns preceitos do art. 5º da Constituição da República de 1988, embora a sua essência fosse preservada. Após ampla discussão, a proposta foi aprovada por cada Casa Legislativa, em dois turnos de votação, pelo voto de três quintos dos seus membros, sendo por fim promulgada, pelo Presidente da República, a Emenda Constitucional nº XX.
À luz da sistemática constitucional, a referida Emenda é inconstitucional por:
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