Questão em destaque · Q1144158

O Ministério Público do Estado Alfa, por meio dos órgãos competentes, elaborou a proposta orçamentária que deveria ser utilizada como base do seu orçamento para o exercício finance

FGV · MPE RJ · 2019

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P1144158
ID: 1144158
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: FGV
Ano: 2019
Nível: Superior

O Ministério Público do Estado Alfa, por meio dos órgãos competentes, elaborou a proposta orçamentária que deveria ser utilizada como base do seu orçamento para o exercício financeiro vindouro.


À luz da sistemática constitucional, a referida proposta deve ser elaborada em harmonia com:

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