Questão em destaque · Q1144691

Em determinado Município do interior do Estado, pessoa jurídica de direito privado é prestadora do serviço público de abastecimento de água potável. Funcionários dessa sociedade em

FGV · MPE RJ · 2019

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P1144691
ID: 1144691
Direito AdministrativoAssunto: Aspectos Gerais · Responsabilidade Civil Objetiva · Responsabilidade Civil Subjetiva · Teoria do Risco Integral · Requisitos para a responsabilização do Estado
Banca: FGV
Ano: 2019
Nível: Médio

Em determinado Município do interior do Estado, pessoa jurídica de direito privado é prestadora do serviço público de abastecimento de água potável. Funcionários dessa sociedade empresária concessionária, no exercício da função, ao realizarem reparo em estação de tratamento de água, atingiram com um duto a criança Guilherme, que andava de bicicleta pela calçada e veio a quebrar a perna. Os pais de Guilherme buscaram a Defensoria Pública, que providenciou o ajuizamento de ação indenizatória.

Finda a instrução processual, a Promotoria de Justiça Civil deve direcionar seu parecer no sentido da responsabilidade civil:

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