Questão em destaque · Q1144808

O Oficial do Ministério Público Fernando recebeu vantagem econômica direta, consistente em vinte mil reais em espécie, para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado

FGV · MPE RJ · 2019

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P1144808
ID: 1144808
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Sujeito Ativo · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Banca: FGV
Ano: 2019
Nível: Médio

O Oficial do Ministério Público Fernando recebeu vantagem econômica direta, consistente em vinte mil reais em espécie, para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado a fazer no exercício da função. Ao cumprir diligência intimatória, Fernando aceitou receber a citada propina de Fernanda, pessoa que deveria ser intimada e, em troca, lançou certidão informando que não a intimou por não tê-la localizado.

No caso em tela, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/92:

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