Questão em destaque · Q1144948
Em ação criminosa fraudulenta praticada no exterior, o patrimônio de uma autarquia brasileira, vinculada à União, é lesionado, dando-se o resultado igualmente no estrangeiro. As ev
INCAB · PM SC · 2019
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P1144948
ID: 1144948
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Extraterritorialidade · Administração Direta e Indireta
Banca: INCAB
Ano: 2019
Nível: Superior
Em ação criminosa fraudulenta praticada no exterior, o patrimônio de uma autarquia brasileira, vinculada à União, é lesionado, dando-se o resultado igualmente no estrangeiro. As evidências colhidas apontam, ainda, que o resultado sequer deveria ter ocorrido no Brasil. Nessa hipótese, a lei penal brasileira:
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