Sobre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade a Constituição Federal de 1988,

compete-lhe sustar execução de contrato público, caso se verifique prática de ilegalidade não sanada no prazo por ele estabelecido.

os seus Conselheiros submetem-se aos ditames ético-profissionais do Conselho Nacional de Justiça.

compete-lhe julgar as contas públicas prestadas apenas pelos administradores pertencentes a órgãos da Administração direta.

compete-lhe julgar as contas públicas prestadas pelo Governador do Estado anualmente.

é composto por 9 Conselheiros, com mais de 35 e menos de 65 anos.