As normas constitucionais que estabelecem o regramento geral aplicável aos servidores públicos,

admitem a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses estabelecidas em lei.

condicionam a contratação de ocupantes de empregos de confiança a processo seletivo simplificado.

restringem as hipóteses de livre provimento aos cargos de assessoramento direto da alta direção do órgão ou entidade.

impedem adesão de ocupantes de cargo de livre provimento e empregados temporários ao regime geral de previdência.

facultam aos ocupantes de emprego público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a opção de adesão ao regime próprio de previdência instituído pelo ente.