Questão em destaque · Q1145086

Suponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de expansão de sua rede de coleta domiciliar, tendo um dos po

FCC · SANASA · 2019

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P1145086
ID: 1145086
Direito AdministrativoAssunto: Controle exercido pelo Tribunal de Contas
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Superior

Suponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de expansão de sua rede de coleta domiciliar, tendo um dos potenciais licitantes apresentado impugnação perante o Tribunal de Contas do Estado, alegando a presença de cláusulas restritivas à competitividade. Diante de tal cenário, o Tribunal

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