Questão em destaque · Q1145111
Um município poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes de sua guarda municipal, ainda que tais danos tenham decorrido de conduta am
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Boa Vista · 2019
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P1145111
ID: 1145111
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Causas excludentes e atenuantes da Responsabilidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Um município poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes de sua guarda municipal, ainda que tais danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.
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