Questão em destaque · Q1145148
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Boa Vista · 2019
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P1145148
ID: 1145148
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar · Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...