Questão em destaque · Q1145190
O Ministério Público tem legitimidade ativa para, uma vez transitada em julgado eventual condenação criminal de José, executar possível pena de multa no juízo da execução, mesmo qu
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Boa Vista · 2019
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P1145190
ID: 1145190
Direito Processual PenalAssunto: Ministério Público
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
O Ministério Público tem legitimidade ativa para, uma vez transitada em julgado eventual condenação criminal de José, executar possível pena de multa no juízo da execução, mesmo que essa pena seja considerada dívida de valor convertida em renda em favor da fazenda pública.
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