Questão em destaque · Q1145457

Considere as afirmativas abaixo sobre processo administrativo e assinale a opção correta. I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado. II - O

DIRENS Aeronautica · Aeronautica · 2017

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P1145457
ID: 1145457
Direito AdministrativoAssunto: Desistência e outros Casos de Extinção do Processo Administrativo · Princípio do formalismo moderado · Instauração do Processo Administrativo · Instrução do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: DIRENS Aeronautica
Ano: 2017
Nível: Médio

Considere as afirmativas abaixo sobre processo administrativo e assinale a opção correta.


I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

III - São admissíveis na instrução do processo administrativo todas as provas em direito permitidas, ainda que obtidas por meios ilícitos.

IV - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

V - Instaurado o processo administrativo, não é permitido ao interessado desistir total ou permanentemente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.



Estão corretas

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