Nas licitações públicas é vedado aos agentes públicos:

Realizar pregões eletrônicos.

Comprar produtos que já existam no estoque.

Contratar produtos e serviços de empresas estrangeiras.

Restringir ou frustrar o caráter competitivo da licitação.

Contratar serviços de engenharia sem a comprovação de que o setor público não tem condições de executar o objeto do contrato por seus próprios meios.