A legislação brasileira, em vigor, que trata de contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de:

rescindi-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.

modificá-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.

rescindi-los, somente quando houver autorização do legislativo federal.

rescindi-los, somente após a aplicação de 3 sanções administrativas à organização contratada.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.