Questão em destaque · Q1145802
A Constituição Federal determina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, com fundamento no art. 5º, XXXVI. Essa importante diret
DIRENS Aeronautica · Aeronautica · 2018
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P1145802
ID: 1145802
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: DIRENS Aeronautica
Ano: 2018
Nível: Médio
A Constituição Federal determina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, com fundamento no art. 5º, XXXVI. Essa importante diretriz constitucional dá sustentação ao direito de defesa do indivíduo ante o Estado, preservando situações já consolidadas. O texto faz referência à
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