Questão em destaque · Q1146028

A Constituição de 1988 não permite que a lei estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. Os únicos casos de tratamento diferenciado admitidos são aqueles expressamen

DIRENS Aeronautica · Aeronautica · 2019

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P1146028

ID: 1146028

Direito ConstitucionalAssunto: Cargos privativos de brasileiros natos · Nacionalidade e Direitos Políticos

Banca: DIRENS Aeronautica

Ano: 2019

Nível: Médio

A Constituição de 1988 não permite que a lei estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. Os únicos casos de tratamento diferenciado admitidos são aqueles expressamente constantes no próprio texto constitucional. Nessa perspectiva, assinale a alternativa que NÃO consagra um cargo privativo de brasileiro nato.