Questão em destaque · Q1146064
Qual é o prazo de decadência estipulado para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram
DIRENS Aeronautica · Aeronautica · 2019
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P1146064
ID: 1146064
Direito AdministrativoAssunto: Decadência · Lei 9.784/99
Banca: DIRENS Aeronautica
Ano: 2019
Nível: Médio
Qual é o prazo de decadência estipulado para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei nº 9.784/99?
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