Questão em destaque · Q1146084

No âmbito do controle da Administração Pública, qual é o sistema adotado pelo Direito brasileiro, a fim de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direit

DIRENS Aeronautica · Aeronautica · 2019

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P1146084
ID: 1146084
Direito AdministrativoAssunto: Sistema Inglês ou Sistema da Unidade de Jurisdição · Sistema Administrativo Brasileiro
Banca: DIRENS Aeronautica
Ano: 2019
Nível: Médio

No âmbito do controle da Administração Pública, qual é o sistema adotado pelo Direito brasileiro, a fim de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos?

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