A Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de baixa renda, mais vulnerável em razão da carência de saneamento bási

contrato administrativo de comodato, por prazo indeterminado e para a finalidade específica de execução do programa de vacinação.

autorização de uso, ato administrativo de natureza vinculada, o que impede a negativa da outorga por parte do Estado.

concessão de uso, ato administrativo tecnicamente adequado para a celebração de parceria entre dois entes federados.

convênio, cuja natureza contratual permite o estabelecimento de obrigações recíprocas entre os partícipes, vedada apenas remuneração pelo uso.