Questão em destaque · Q1146904
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, tem por objetivos a proteção dos direitos dos admini
IFPE · IFPE · 2019
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P1146904
ID: 1146904
Direito AdministrativoAssunto: Recursos do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: IFPE
Ano: 2019
Nível: Médio
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, tem por objetivos a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.
Nesse âmbito, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, é de:
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