Questão em destaque · Q1148715
O agente público ou militar que se recusar a fornecer informação requerida poderá ser responsabilizado por conduta ilícita.
Quadrix · CRO AC · 2019
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P1148715
ID: 1148715
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
O agente público ou militar que se recusar a fornecer informação requerida poderá ser responsabilizado por conduta ilícita.
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