Questão em destaque · Q1148774

Atente às seguintes situações hipotéticas: Considere uma empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Emp

CPCON UEPB · Prefeitura · 2019

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P1148774

ID: 1148774

Direito AdministrativoAssunto: LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Banca: CPCON UEPB

Ano: 2019

Nível: Superior

Atente às seguintes situações hipotéticas: Considere uma empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016:

1) Atividade: indústria.

2) Receita bruta acumulada dos doze últimos meses anteriores ao mês de junho de 2019: R$ 2.550.000,00.

3) Receita bruta do período de apuração julho de 2019: R$ 230.000,00.

4) Regime de tributação: competência.

5) Anexo a que está sujeita a empresa para efeitos de cálculo do Simples Nacional (Anexo II, abaixo):

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria